Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior da Santa Casa da Misericórdia de Oeiras.

Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Existem dois meios disponíveis para apresentar a denúncia:

  1. Via e-mail para o endereço canal.denuncia@misricordia-oeiras.pt, com identificação do tipo de denúncia a apresentar:
    – Denúncia interna
    – Denúncia externa
  2. Presencialmente- Mediante agendamento de reunião presencial a partir de pedido enviado para o endereço de e-mail canal.denuncia@misericordia-oeiras.pt